Admissibilidade das queixas perante o Tribunal Africano: A FIDH publica um guia prático

07/07/2016
Rapport
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(Paris) A FIDH publica um guia prático que visa apoiar os advogados e defensores dos direitos humanos que apresentam queixas no Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos.

Este guia inclui informação acerca dos procedimentos e condições de admissibilidade que têm de ser cumpridos antes de submeter uma comunicação junto deste mecanismo judicial regional. Este guia foi elaborado no quadro de um programa executado em parceria com a Coligação do Tribunal Africano.

«Actualmente, a maioria dos processos que dão entrada no Tribunal Africano são rejeitados ainda antes das alegadas violações terem sido examinadas. Este guia inovador oferece ferramentas essenciais que ajudam a perceber quando e como apresentar queixas ao Tribunal e como maximizar as hipóteses da queixa ser considerada/reconhecida como admissível», declarou Karim Lahidji, Presidente da FIDH.

O guia apresenta uma panorâmica das regras e jurisprudência do Tribunal Africano a respeito da admissibilidade das comunicações. A FIDH, respectivos membros e organizações parceiras partilham aqui a sua experiência em África e em todo o mundo, apoiando as vítimas de violações dos direitos humanos em processos judicias a nível nacional, regional e internacional.

Esta ferramenta procura portanto orientar advogados e defensores de direitos humanos que apoiam as vítimas de violações dos direitos humanos cometidas pelos Estados, com o objectivo de que os processos interpostos junto do Tribunal Africano sejam apreciados segundo o seu mérito.

«Este guia prático visa promover melhor acesso à justiça e melhores compensações para as vítimas de violações dos direitos humanos no continente africano quando os recursos nacionais foram esgotados, não existem ou não foram satisfatórios», declarou Sheila Nabachwa, Vice-presidente da FIDH.

Tem como objectivo geral reforçar o sistema africano de direitos humanos e incentivar os Estados africanos a respeitar os direitos humanos.

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